Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 435.º
Audiência
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto