Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 3/99, DE 13 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 34.º
Especialização das secções
As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro