Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nas circunscrições não abrangidas pela competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, quanto às decisões que hajam proferido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março