Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho