Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 55/2012, DE 06 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 12.º
Infrações
As infrações ao disposto na presente secção constituem contraordenação, sendo-lhes aplicável o disposto na lei geral tributária e no Regime Geral das Infrações Tributárias.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro