Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os fundos de investimento são divididos em partes de conteúdo idêntico, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º, denominadas «unidades de participação».
2 - As unidades de participação com o mesmo conteúdo constituem uma categoria.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março