Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO III
Modelo de ficha
(a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho