Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO IX
Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos

[a que se refere o artigo 6.º-A, a subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 250.º-A e a alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º]


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto