Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 174/93, DE 12 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO II
Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/93
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio