Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 174/93, DE 12 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO II
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho