Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As referências feitas bem como as competências atribuídas pelo presente diploma aos diversos serviços do Governo da República reportam-se e são exercidas nas Regiões Autónomas pelos Governos Regionais através dos departamentos respectivos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro