A presente lei procede à segunda alteração à
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de junho, à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.