Artigo 9.º
Transportes escolares
1 - São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.
2 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente Artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
3 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente Artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.