Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A venda de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno é proibida:
a) A e por menores de 18 anos;
b) Fora dos estabelecimentos sex shop, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro