Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO III

(a que se refere o artigo 63.º do Estatuto)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio