Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO IV

(a que se refere o artigo 63.º do Estatuto)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/2018, de 02 de Março