Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 146/2015, DE 09 DE SETEMBRO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)
Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I
(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro