Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A decisão é comunicada ao arguido, observando-se o disposto no artigo 82.º
2 - Na data em que se fizer a notificação ao arguido será igualmente notificado o instrutor, o presidente da direcção da Ordem dos Notários e também o participante, desde que este o tenha requerido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro