Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A Assembleia da República dispõe do pessoal constante do quadro anexo à presente Lei.
2 - O quadro de pessoal da Assembleia da República pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 77/88, de 01 de Julho