Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 77/88, DE 01 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 65.º
Orçamento suplementar

As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 77/88, de 01 de Julho