Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 77/88, DE 01 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO III
Formas de ingresso e acesso nas carreiras e métodos de selecção a utilizar
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 77/88, de 01 de Julho