Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   PORTARIA N.º 312/2009, DE 30 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 5.º
Procedimento para reconhecimento

Apresentado o pedido nos termos do artigo anterior, compete ao GRAL proceder à instrução do processo de reconhecimento, devendo o respectivo director proferir a decisão no prazo máximo de 30 dias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março