Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 – A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.
2 - Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro