Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 108.º
Dolo e negligência
1 - As contra-ordenações fiscais podem ser punidas a título de dolo ou negligência.
2 - Os crimes só podem ser punidos a título de dolo.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro