Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.
2 - Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto