Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As receitas efectivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento.
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto