Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 40.º
Publicação do conteúdo integral do Orçamento

O Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado até ao final do 2.º mês após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto