Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio