Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:
a) Em 40 /prct. para a CADA;
b) Em 40 /prct. para o Estado;
c) Em 20 /prct. para a entidade lesada com a prática da infração.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto