Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 20 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho