Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 1000.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho