Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 18 000.
2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3000.
3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3000.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro