Artigo 12.º-A
Comissão de Consulta e Acompanhamento
1 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento tem como finalidade coadjuvar a direção do Fundo para uma maior celeridade na adoção, alinhamento estratégico e análise técnica das atividades prosseguidas pelo Fundo.
2 - À Comissão de Consulta e Acompanhamento, mediante solicitação do Fundo, cabe:
a) Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão, designadamente o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas, bem como o relatório de atividades e gestão;
b) Prestar orientação técnica, em razão da matéria, incluindo na elaboração dos avisos;
c) Pronunciar-se sobre outros aspetos identificados pelo Fundo.
3 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento é composta pelas seguintes entidades:
a) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
c) Direção-Geral de Energia e Geologia;
d) Direção-Geral do Território;
e) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
f) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
g) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
4 - Sem prejuízo dos números anteriores, podem ser convidadas a participar na Comissão de Consulta e Acompanhamento outras entidades relevantes, por decisão do diretor do Fundo.
5 - Os participantes da Comissão de Consulta e Acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pela sua participação.