Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 18/2017, DE 10 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
ANEXO I
Especificidades estatutárias

(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º)
MAPA I
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)

MAPA II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)

MAPA III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro