Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 144/2017, DE 29 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se referem o n.º 2 do artigo 5.º, os n.ºs 5 e 6 do artigo 9.º, os n.ºs 1 e 4 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 12.º)
(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro