Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO  versão desactualizada
ANEXO II
Projetos abrangidos

[a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º]

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro