Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O grupo de pessoal auxiliar compreende, além das carreiras previstas no regime geral, as seguintes:
a) Oficial porteiro;
b) Auxiliar de segurança.
2 - O recrutamento para as categorias referidas no número anterior faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto