Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As associações mutualistas registadas nos termos do artigo anterior adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto