Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 22/2019, DE 30 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro