Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 45/2019, DE 01 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 31.º
Mapa de cargos de direcção

Os cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril