Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.
2 - Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.
3 - A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho