Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 92/2019, DE 10 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO III
Lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no capítulo IV

Moluscos
Crassostrea gigas
Peixes
Cyprinus carpio
Oncorhynchus mykiss
Flora
Opuntia ficus-indica (L.) Miller
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho