Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 68/2019, DE 27 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.º e o n.º 3 do artigo 139.º)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto