Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Constitui contraordenação punível com coima mínima de 25 (euro) e máxima de 250 (euro), nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, o incumprimento do disposto no artigo 3.º
2 - Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 (euro) e máxima de 1500 (euro), nos termos nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, o incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º
3 - É subsidiariamente aplicável o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro