Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E INTERESSES

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho