Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 138/2019, DE 13 DE SETEMBRO  versão desactualizada
ANEXO III

(a que se referem o n.º 2 do artigo 67.º, o n.º 1 do artigo 68.º, o artigo 69.º, o n.º 1 do artigo 96.º e o n.º 4 do artigo 100.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro