Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 14/2002, DE 19 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 24.º
Votação em local diferente

O pessoal da PSP com funções policiais que deva votar em local diferente daquele em que desempenha funções só pode nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro