Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 2/2020, DE 31 DE MARÇO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se refere o artigo 105.º)
(ver documento original)
MAPA
(a que se refere o artigo 126.º)
Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 2/2020, de 31 de Março