Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os certificados emitidos nos termos da alínea a) do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 23.º contêm a transcrição integral do registo vigente.
2 - Os certificados emitidos nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º contêm apenas a indicação da situação de contumácia.
3 - Os certificados emitidos nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º contêm apenas a indicação dos efeitos da declaração de contumácia cuja execução deve ser assegurada pela entidade requisitante, com referência à identificação da decisão judicial respectiva.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro