Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 53.º
Disposições Gerais
(Revogado.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho